Mesmo os parlamentares já tendo aprovado a modificação no regime de impostos sobre o consumo, será necessário avalizar regulamentações em diferentes áreas. Por exemplo, quais itens terão imposto zero na cesta básica e quais serviços permitirão a devolução de tributos ao contribuinte, o chamado cashback.
Para isso, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária designou os membros dos grupos que trabalharão na elaboração das leis complementares da reforma, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2023. Há quatro instâncias do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo: comissão de sistematização; grupo de análise jurídica; grupos técnicos; e equipe de quantificação.
Os grupos técnicos estão separados em 19 temas. Além da cesta básica e o cashback, há o de tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e os regimes específicos para serviços financeiros e combustíveis. A lista de integrantes inclui representantes da Secretaria Especial da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos.
Fonte: Carta Capital